SEAS visita Posto do Cartório de Registro Civil no HM
Data da notÃcia: 07/08/2012
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[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20120808-152.jpg[/IMG] (Da Redação) Uma equipe da SEAS (Secretaria de Estado de Assistência Social) esteve, recentemente, no HM (Hospital Municipal de Ji-Paraná), para entregar um Termo de Cooperação Técnica, que visa melhor estruturar o já implantado Posto do Cartório de Registro Civil sediado na maternidade do HM. Este Termo será analisado e revisado pela Assessoria Jurídica da SEMUSA (Secretaria Municipal de Saúde) e após ser assinado pelo secretário municipal de Saúde, médico Abrahim Chamma será encaminhado para Seas, que disponibilizará os materiais.
O Termo de Cooperação tem como objetivo a implantação do Sistema Estadual de Registro Civil nas Unidades de Saúde, conveniadas ao SUS, cujo número de partos ao ano seja superior a 300. O Termo rege-se pelas disposições da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, Portaria Interministerial 127 de 29/05/2008 e Portaria Interministerial 342 de 05/11/2008.
A Semusa, a partir do Projeto Cidadania Para Todos, realiza as ações em conformidade com os objetivos pactuados pelo Convênio 700.235/2008 e foi pioneira em implantar o Sistema Estadual de Registro Civil, no último ano, no Hospital Municipal de Ji-Paraná.
Com a finalidade de oferecer praticidade e garantir a criança o seu direito a uma identidade, a Semusa implantou o Posto do Cartório de Registro Civil no Hospital Municipal de Ji-Paraná.
O Posto de Registro Civil na maternidade é uma das melhores formas de garantir que todas as mães, que dêem à luz no hospital, obtenham o registro do bebê recém-nascido sem dificuldade. O documento básico a ter em mãos para o registro é a Declaração de Nascido Vivo (DN), que será emitida pela maternidade, e os documentos de identidade dos pais. Cerca de 90% das crianças que nascem no Hospital Municipal já saem com a certidão.
PRIMEIRO DOCUMENTO - A Certidão de Nascimento é o primeiro documento com valor legal na vida de um cidadão e pode ser feita em qualquer cartório gratuitamente. Sem esse documento, os cidadãos ficam privados de seus direitos mais fundamentais e não tem acesso aos programas sociais. Adultos, não podem obter a Carteira de Identidade, CPF e outros documentos. Com informações da Assessoria.
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